Apresentação

Apresentação

A gestão fiscal de 94,5% dos municípios do Estado da Bahia é difícil ou crítica. A baixa capacidade de geração de receitas próprias, o elevado comprometimento do orçamento com despesa de pessoal e o baixo volume de investimentos são os principais indicadores que influenciam esse resultado. Isso é o que aponta o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), com base em dados oficiais de 2016 declarados pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

De acordo com o levantamento, nenhum município da Bahia tem gestão de excelência. Apenas 16 prefeituras (5,5%) registram boa gestão fiscal, enquanto 50,7% têm situação crítica e 43,8%, difícil. A média estadual ficou abaixo da nacional em três dos cinco indicadores: Receita Própria, Gastos com Pessoal e Investimentos. A Bahia é um dos três estados brasileiros que concentram o maior número de cidades com baixo investimento. A média do IFGF Custo da Dívida ficou alinhada à nacional, enquanto o indicador de Liquidez ficou acima dos resultados brasileiros.

Ao mesmo tempo, torna-se claro (Figura 1) a dificuldade de acesso dos Municípios a recursos de investimento, através de repasses do orçamento da União ou do Estado.

Figura 1 – Perfil do Orçamento da União
Figura 1 – Perfil do Orçamento da União

Essa constatação, já em 2015, chamou a atenção da Administração Municipal de Porto Seguro para as permanentes e insuperáveis dificuldades em obter e alocar recursos orçamentários (Federais e Estaduais, inclusive) para investimentos em todas as modalidades de serviços públicos municipais, cuja demanda pela população aumenta ano a ano, tais como:

  1. Abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição de esgotos;
  2. Drenagem de águas pluviais urbanas;
  3. Limpeza urbana, manejo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
  4. transporte urbano e rodoviário de passageiros, em todas as suas modalidades, incluindo a construção e operação de terminais e estações rodoviárias;
  5. Serviços funerários e construção e operação de cemitérios;
  6. Serviços de saúde e educação de responsabilidade municipal ou subdelegados mediante convênios com entidades estaduais e federais;
  7. Distribuição de gás natural urbano;
  8. Serviços de operação e manutenção de iluminação pública;
  9. Publicidade em vias públicas e utilização de espaços públicos para eventos, serviços de turismo e hotelaria;
  10. Gestão de trânsito para operação de estacionamento rotativo remunerado em áreas públicas;
  11. Administração de reservas ecológicas, de parques e jardins e de mercados e feiras públicas;
  12. Construção, manutenção operacional e provimento de apoio administrativo ao funcionamento de unidades da Administração Municipal, incluindo unidades administrativas, de saúde, creches, escolas e bibliotecas públicas municipais.

Uma situação importante, nesse contexto, é a ocorrência o vencimento, em 25/09/2015, do Contrato de Concessão para a prestação dos Serviços de Água e Esgoto do Município com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA, cujo desempenho tem sido considerado insatisfatório pela população, embora a estrutura tarifária fosse considerada acima das médias nacional e estadual.

Figura 2 – Tarifa Média de Água da EMBASA
Figura 2 – Tarifa Média de Água da EMBASA
Fonte: Sistema CFA/GESAE de Governança e Gestão Estratégica de Água e Esgoto – www.cfa.org.br

Esse macro contexto institucional de incapacidade do setor público em financiar e prover os serviços públicos adequados à população levou a Administração Municipal a contratar, através de chamada pública, empresa de consultoria especializada para elaboração de estudos diagnósticos, plano estratégico e desenvolvimento de marcos legais e regulatórios consistentes para projetos de investimento em serviços públicos municipais delegados, para os quais se pretende atrair investidores e operadores privados, para atuar em projetos de Parceria Público-Privada e de Concessões.

Os trabalhos desenvolvidos pelos consultores resultaram numa avaliação da situação técnica, operacional, gerencial, administrativa, financeira, institucional, legal e regulatória da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Seguro, bem como no desenvolvimento de um Plano Estratégico para melhoria do desempenho da prestação de serviços, incluindo a elaboração de proposta para sua readequação institucional, legal e regulatória compreendendo as seguintes etapas:

Realização de um Diagnóstico da Situação Técnica e Operacional da prestação dos serviços, compreendendo a Avaliação da Capacidade Gerencial e Institucional, Técnica e Operacional e Financeira e Comercial.

Desenvolvimento do Plano Estratégico dos Serviços Municipais de Águas e Esgotos 2016-2036, que tem como objetivo geral estabelecer as prioridades da prestação de serviços, com vistas buscar a melhoria da sua eficiência técnica, operacional, comercial e gerencial, almejando parâmetros de excelência.

Elaboração de Propostas Alternativas de Desenvolvimento Institucional da Prestação de Serviços através da proposição dos Marcos Legal e Regulatório de Serviços Públicos Municipais Delegados, tendo por objetivo identificar e avaliar mecanismos institucionais de governança para gestão transparente da prestação dos serviços públicos municipais, primeiramente focando em abastecimento de água e esgotamento sanitário. A formulação dessas propostas encontra-se nos documentos anexos, disponíveis para download.

Em 2017, a Câmara Municipal de Porto Seguro, em perfeita sintonia com as necessidades da população, aprovou o Marco Legal e Regulatório de Serviços Públicos Municipais Delegados, constando das seguintes Leis Municipais:

  1. Lei Municipal nº 1357, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro (BA), e dá outras providências;
  2. Lei Municipal nº 1358, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Porto Seguro (BA), e dá outras providências;
  3. Lei Municipal nº 1359, que dispõe sobre a Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (BA) e sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (ARPS);
  4. Lei Municipal nº 1360, que dispõe sobre a criação Fundo Garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro (FGSD), e dá outras providências.

Cópias das leis aprovadas encontram-se nos documentos anexos, disponíveis para download.